Áreas de Atuação

Áreas de Atuação

Direito Empresarial

O Direito Empresarial, ou Direito Comercial, é um ramo do Direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas. O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado. Por meio dele, normatizam-se, por exemplo, contratos, títulos de crédito e propriedade industrial e intelectual, Falências e Recuperações Judiciais. O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado. Por meio dele, normatizam-se, por exemplo, contratos, títulos de crédito e propriedade industrial e intelectual, Falências e Recuperações Judiciais

Direito Tributário Estratégico

Defesa em execuções fiscais, dívida ativa, impostos atrasados, extinção de crédito tributário e substituição do ICMS. Recuperação de Créditos Tributários com uso de tecnologia (software), pelas vias administrativa e judicial.

Já a gestão tributária consiste em administrar todos os processos da empresa que envolvem os tributos e o planejamento estratégico do negócio. Isso significa que a gestão tributária vai muito além da escolha correta do regime tributário da empresa no momento da abertura do CNPJ: é importante precificar corretamente, entender a tributação dos fornecedores, benefícios fiscais de produtos vendidos e serviços executados e suas atualizações ao longo do tempo, entre outros fatores.

Não é uma tarefa fácil! Por isso é de extrema importância contar com o apoio de especialistas e que entendam suas necessidades e forneçam todas as informações que você, empresário, precisa para cuidar de sua empresa corretamente.

Existem 3 opções de regimes de tributação no Brasil atualmente:

  • Simples Nacional: Para micro e pequenas empresas com faturamento até R$  4,8 milhões anuais. Possui algumas restrições de atividades e na constituição societária. A carga tributária é menor e simplificada, via de regra. A maior parte dos tributos são recolhidos em uma única guia.
  • Lucro Presumido: Para empresas com faturamento até R$ 78 milhões ao ano. Possui algumas restrições de atividades. O Imposto de Renda e a Contribuição Social são calculados com base em uma presunção de lucro do segmento, fixada pela Receita Federal. Cada tributo é recolhido separadamente.
  • Lucro Real: Não possui limite de faturamento. Algumas atividades são obrigadas a ser Lucro Real. O Imposto de Renda e a Contribuição Social são calculados sobre o lucro líquido real da operação. Cada tributo é recolhido separadamente.

O sistema tributário em nosso país é extremamente complexo. É necessário estar sempre atento a atualizações na legislação federal, estadual, municipal e previdenciária, sabendo não apenas como cumprir com as obrigações, mas também como aproveitar dos benefícios fiscais disponíveis para o seu segmento. 

Vale ressaltar que a chamada elisão fiscal, permite que se realizem adequações na gestão tributária da empresa a fim de garantir uma redução na carga dos tributos, tudo dentro da lei.  Para manter a gestão tributária da empresa em dia é importante ter disciplina e realizar a análise dos impactos tributários em sua empresa de forma regular.

Demandas Societárias

O direito societário se refere a uma dimensão do direito cujo foco é tratar acerca das normas e princípios relacionados ao planejamento, constituição e organização de sociedades empresariais. Esse ramo tem como objetivo discorrer e regular temas como: solução de conflitos e a relação entre os sócios de uma empresa/sociedade; regras sobre a estruturação e/ou dissolução de uma empresa/sociedade; estabelecimento dos aspectos legais para a atuação de uma empresa/sociedade, como pela definição de requisitos para as atividades das sociedades empresárias. Inclusão de novos sócios, dissolução societária e exclusão de sócio por justa causa, dentre outras atuações.

Direito Bancário

Pode ser descrito como o conjunto de regras e princípios especialmente aplicáveis ao conjunto da atividade bancária em sentido lato, compreendendo a recepção de depósitos, o empréstimo de fundos e uma série de outros tipos de operações ativas e passivas, passíveis de revisão judicial por meio de laudos técnicos específicos, com a possibilidade da utilização de peritos bancários e financeiros experientes de nossa equipe.

Reclamações Trabalhistas

O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. O direito do trabalho é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade. Afinal, não há como entender a política, a economia e as relações sociais de qualquer lugar sem compreender, também, as relações de trabalho. Elaboração de defesas para empresas e gestão estratégica do passivo trabalhista existente de qualquer natureza, bem como estamos aptos à propositura de Ações Trabalhistas, considerando todos os cenários e pleitos previstos na legislação vigente.

O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas. O direito do trabalho é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade. Afinal, não há como entender a política, a economia e as relações sociais de qualquer lugar sem compreender, também, as relações de trabalho. Elaboração de defesa para empresas e gestão do passivo trabalhista de qualquer natureza.

Holdings e Participações

As holdings são constituídas por um mecanismo jurídico que é capaz de exercer a função administrativa de bens ou coordenação e exercícios de atividades empresarias no âmbito da pratica empresarial, possuindo várias vantagens na sua adoção. Nesse sentido, a utilização da holding como uma forma de planejamento vem ganhando espaço no meio empresarial e empresas familiares, no qual estes tipos societários utilizam o planejamento para sucessão de bens, benefícios fiscais e tributários possibilitando a perenidade da empresa. Dessa forma, a holding representa, na imensa maioria das vezes, um excelente veículo para proteção patrimonial, reorganização societária e também planejamento sucessório, salvaguardando o patrimônio de agentes internos e externos.

É importante destacar que não é prudente encarar as empresas holding como solução para problemas de controle empresarial e patrimonial, uma vez que se mal administrada, a companhia pode se tornar fonte de custos desnecessários, os quais poderão inclusive prejudicar o patrimônio que a empresa se propõe a proteger. No mesmo sentido caminha a blindagem patrimonial, que pautada nas disposições legais, continuará proporcionando à empresa ou grupo empresarial beneficiários de sua efetivação, o cumprimento da competente função social.

Os empresários adotam a blindagem patrimonial como um instituto para sua empresa, com o objetivo de proteger seu patrimônio, porém, existe medidas extremas de proteção, com o pedido de recuperação judicial e a falência. Isso ocorre pelo fato das dívidas da empresa seguirem para a justiça comum, como é o caso da Justiça do trabalho, que não terá mais poder de julgar as dívidas relacionadas aos funcionários da empresa: Quando a empresa está passando por dificuldade financeira, o empreendimento que possui dívidas, porém já estão sendo renegociadas na esfera judicial, o futuro comprador não irá herdar os passivos trabalhistas ou tributários.

Dessa forma, a blindagem patrimonial visa estruturar a empresa, seguindo as cautelas legais, permitindo assim fazer a blindagem patrimonial quer seja pessoal ou dos negócios, como já mencionado, as holdings patrimoniais estão pautadas em sociedades limitadas, EIRELI ou por ações.

Problemas com Consumidor

 

São de natureza consumerista todas as ações fundadas em “relação de consumo”, isto é, fundadas em negócios feitos entre um consumidor e um fornecedor de bens e serviços. Embora não conceitue o que seja relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor declara em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”; de outro lado, fornecedor, segundo o art. 3º, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O art. 17 do CDC ainda equipara a “consumidor” todas as pessoas que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as consequências de um acidente de consumo. Partindo destes conceitos (consumidor e fornecedor), se pode concluir que o campo de abrangência das ações consumeristas é muito grande. Atuamos com a defesa ampla em processos de prática abusiva, cobrança indevida e danos morais de qualquer natureza relativas ao CDC.

Direito Digital

Medidas judiciais específicas com o uso de perícia computacional, dentre outros meios atuais de prova, havendo a possibilidade da utilização de peritos computacionais e de novas tecnologias experientes que integram nosso time. A defesa contra crimes cibernéticos ou vazamento de dados e assessoria jurídica sobre boas práticas em relação a lei geral de proteção de dados (lgpd). Ações em meios eletrônicos e digitais. Metalaw, nfts, smart contracts, blockchain.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Oferecemos o serviço de Adequação e Governança corporativa em LGPD, além da figura do “DPO”, que será exercida por profissional preparado e habilitado, com todas as certificações necessárias e integrante de nosso time.

Demandas Contratuais

O Direito Contratual é o ramo do Direito responsável pelo tratamento das relações que são oriundas dos mais variados tipos de contratos, principalmente aqueles que fazem parte da execução de empresas e instituições, pessoas físicas e jurídicas em geral. Atuamos com a Elaboração e revisão de contratos de diversas naturezas, cíveis, trabalhistas, cartas de intenção, memorando de entendimento e acordos de confidencialidade, em língua portuguesa ou estrangeira.

Direito Penal Econômico

Envolve o estudo e a pesquisa de práticas e soluções jurídicas adotadas no campo dos crimes econômicos e da tutela penal no âmbito empresa, a partir de uma visão integrada e multidisciplinar do Direito Penal e sua relação com outros ramos do Direito. Atuamos em Ações Penais de Sonegação Fiscal, Crimes Ambientais e Falimentares.

Falências e Recuperações Judiciais

Contamos com uma equipe de especialistas em processos de reestruturação de empresas, com foco em Mediação, Recuperação Judicial de Empresas, Recuperação Extrajudicial de Empresas e Falência. Há quem se destinam nossos serviços de Recuperação de Empresas: Empresas que estão passando por dificuldades financeiras, sem capital de giro, sem crédito no mercado, empresas com pedidos de falência; Empresas negativadas nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa | SCPC); Empresas com bloqueios judiciais nas contas bancárias; Empresas cujos bens estão sendo penhorados (máquinas, veículos, imóveis, recebíveis); Empresas cujas operações são afetadas por falta de recursos financeiros, falta de matéria prima, salários atrasados, entre outros.

Direito Imobiliário, Registral e Construtivo.

Importante é a função do registro imobiliário por assegurar a identificação da coisa e de seu atual titular. Isto é assim porque o regime jurídico do direito real sobre imóvel submete-se ao princípio da publicidade, que condiciona a aplicabilidade do princípio do absolutismo e do da perpetuidade, pois apenas terá propriedade, ou terá direito real sobre um imóvel, aquele em cujo nome o imóvel estiver registrado.

Realmente o registro imobiliário: a) resguarda a propriedade, documentando a sua transferência e dando publicidade às mutações subjetivas; b) permite a aquisição da propriedade, passando o adquirente a ser, com segurança, o proprietário do imóvel adquirido por ato inter vivos, a partir do registro; c) garante a existência de ônus reais; d) assegura a formalização da aquisição por usucapião, com registro da sentença declaratória do domínio; e) funciona como ato declaratório da disponibilidade da propriedade, se o imóvel vier a ser adquirido por ato causa mortis, pondo término ao estado de indivisão oriundo da abertura da sucessão, pois a unicidade dos bens do espólio só terá fim com registro do formal de partilha; f) garante, nas desapropriações, por ter fim cadastral, a obediência do princípio da continuidade do registro imobiliário; g) permite a continuidade registrária na divisão que declarar o domínio. Logo, os negócios jurídicos, em nosso Direito, não serão hábeis para transferir o domínio de bem imóvel, visto que proclama a necessidade do assentamento para aquisição de propriedade imobiliária.

Direito Previdenciário

O direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social. A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil. A reforma da previdência trouxe mudanças importantes na forma com que a previdência social funciona, aumentando a importância do direito previdenciário para advogados que lidem com questões civis e do direito público.

O direito previdenciário, então, está passando por mudanças, que necessitam da atenção de advogados que trabalhem na área e queiram representar seus clientes da melhor forma possível.

Ajuizamento de Ações

  • Contencioso Estratégico;
  • Execuções de Títulos Extrajudiciais, Monitórias e de Procedimento Comum;
  • Cobranças Judiciais;
  • Ações e Defesas Trabalhistas;
  • Apuração de Haveres Societários;
  • Obrigação de Fazer e Não Fazer;
  • Recuperação Judicial;
  • Falências;
  • Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica;
  • Anulatórias de Débito Fiscal;
  • Mandados de Segurança;
  • Fases de Cumprimento de Sentença;
  • Ações Revisionais;
  • Ações Renovatórias;
  • Ações Cautelares;
  • Ações Indenizatórias;
  • Ações Possessórias;
  • Outras Medidas Judiciais

Assessoria Jurídica

A assessoria jurídica é uma atividade privativa de advogados e escritório de advocacia. Ela consiste em estar à disposição para orientações, estratégias, prevenção, auxílio e atuações imediatas sempre que necessário. Em outras palavras, trata-se de parte da atuação preventiva da advocacia, aquela que existe antes que uma situação seja levada à justiça.  Muitas pessoas a interpretam, ainda, como a lógica de ter um escritório de advocacia sempre à sua disposição para a resolução de dúvidas, elaboração de documentos e orientações legais.

Seu objetivo, é claro, é oferecer agilidade e segurança na tomada de decisão, sempre apontando para caminhos que evitem conflitos judiciais longos e custosos, gerando benefícios que se somam para o cliente orientado.

Não é de hoje que a assessoria jurídica ocupa um lugar de destaque em diferentes estratégias de redução de custos e imprevistos em empresas e, até mesmo, famílias. Com uma enorme versatilidade de áreas a serem abordadas e efeitos positivos rapidamente percebidos, não contar com uma assessoria jurídica já não é uma opção para quem pretende levar o planejamento a sério. Mesmo tão popular, muitas pessoas ainda não conhecem o conceito de assessoria. Algumas a confundem com uma consultoria, ou com a atuação padrão de um escritório de advocacia, sem conhecer a importância da advocacia preventiva como estratégia de solução de problemas.

Já a consultoria jurídica diz respeito a questões pontuais. Em outras palavras, contrata-se uma consultoria para dar um parecer, orientação ou solução para uma ou mais questões específicas. Uma vez respondida essa questão, está finalizada a consultoria. Ela tem as características de um projeto, com início e fim.

Consultoria em Leilões Judiciais

A Assessoria em Leilão Judicial de Imóvel é o serviço que tem por finalidade a emissão de carta de arrematação, registro do imóvel, imissão na posse, sub rogação dos débitos e respostas às possíveis impugnações dentro do processo. 

Um advogado especialista em leilão de imóveis irá comandar os trabalhos da assessoria em leilão judicial e, se necessário, contará com o auxílio de especialistas nas áreas escritural e registro imobiliário. Importante se faz ressaltar, que a sub rogação dos débitos dependerá da análise do processo, pois nos leilões de imóveis judiciais, o pretenso arrematante deveria ter feito uso de uma análise prévia do processo, verificando por qual débito o imóvel está sendo executado, se há penhoras anteriores, preferência de créditos e após essas respostas, verificar se os débitos serão descontados ou não do valor da arrematação. Essas situações podem ser analisadas em nossos serviços de pareceres ou nas assessorias personalizadas.

Processo de Cidadania Italiana

Obtenha a sua cidadania italiana de forma segura, em torno de 6 a 12 meses. Somos especializados em ações para reconhecimento de cidadania italiana por linha paterna e materna, incluindo descendentes nascidos(as) antes de 1948.

Na ação podem figurar como requerentes TODOS os descendentes do(a) mesmo(a) imigrante italiano(a) e assim dividir os custos do processo.

QUEM TEM DIREITO À CIDADANIA ITALIANA?

  • Descendentes de cidadãos(ãs) italianos(as) nascidos(as) em qualquer lugar do mundo são considerados italianos(as) desde o nascimento, qualquer seja o grau de descendência.
  • Aqueles que possam comprovar sua ligação sanguínea com o (a) imigrante italiano(a), através de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Mediação e Arbitragem

Na Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções. Já na Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções. Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário, estamos aptos na atuação de todas as modalidades quando o assunto é Mediação e Arbitragem.

Perícias Contábeis, Financeiras, de Engenharias, de Novas Tecnologias e Computacionais

Perícias técnicas, laudos judiciais e assistência técnica nas áreas de avaliação, engenharias civil, elétrica, mecânica, computacionais, mecatrônicas, contábil e financeira, grafotécnicas, novas tecnologias, dentre outras

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