A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 43, de 22 de fevereiro de 2023, externou entendimento pela impossibilidade de tomada de créditos de PIS…
O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre transmissões de bens e direitos decorrentes de sucessão patrimonial causa mortis ou doação, é calculado pela…
31 de maio de 2021 piramidal NotÃcias A proteção de dados pessoais garante aos indivÃduos o exercÃcio de seus direitos à privacidade e sigilo dos dados. E essa demanda por…
O Estado de São Paulo, por meio da Decisão Normativa 01/2001, estabeleceu que as empresas transportadoras podem escriturar crédito do ICMS incidente sobre as aquisições de combustÃvel utilizado na prestação…