A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 43, de 22 de fevereiro de 2023, externou entendimento pela impossibilidade de tomada de créditos de PIS…
O ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre transmissões de bens e direitos decorrentes de sucessão patrimonial causa mortis ou doação, é calculado pela…
31 de maio de 2021 — Notícias A proteção de dados pessoais garante aos indivíduos o exercício de seus direitos à privacidade e sigilo dos dados. E essa demanda por…
O Estado de São Paulo, por meio da Decisão Normativa 01/2001, estabeleceu que as empresas transportadoras podem escriturar crédito do ICMS incidente sobre as aquisições de combustível utilizado na prestação…
O Diário Eletrônico da OAB publicou, nesta quarta-feira (21/7), a versão final do provimento com as novas regras sobre publicidade na advocacia, aprovadas pelo Conselho Federal na semana passada. Impulsionamento…
Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas…
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em…